Termos de utilização

Superavite · versão de

1. O que é a Superavite

A Superavite é um serviço de gestão financeira pessoal e de pequenas empresas que se usa no navegador, em app.superavite.com. Organiza os seus movimentos, faturas, orçamentos, investimentos e obrigações e faz cálculos e simulações a partir dos dados que o próprio utilizador importa ou indica.

• Não é aconselhamento financeiro, fiscal ou jurídico. A informação, as estimativas (impostos, pensão, créditos, simulações) e os indicadores servem para estudo e organização e podem ter erros ou ficar desatualizados. Confirme as decisões importantes com um profissional certificado (contabilista, consultor, advogado).
• A Superavite não é um banco, uma corretora nem uma instituição de pagamento, não movimenta dinheiro e não executa ordens de compra ou venda.
• As cotações, notícias e dados de empresas vêm de fontes públicas de terceiros e podem ter atraso ou erros.

2. Conta, fase de lançamento e subscrição

• Para criar a conta indica um email, que confirma por um link, um nome e uma palavra-passe. Recebe um código de recuperação: guarde-o. Sem a palavra-passe e sem o código, os dados não se conseguem abrir, nem por nós.
• Fase de lançamento: enquanto os pagamentos não abrirem, a Superavite é gratuita, com todas as funções. Quando abrirem, avisamos por email com antecedência e tem 30 dias a contar desse aviso para escolher um plano.
• Depois, a utilização depende de uma subscrição mensal ou anual do plano escolhido (Pessoal, Empresa ou Pessoal + Empresa). Os preços em vigor são os indicados na app e no site e incluem IVA à taxa legal.
• Não há renovação nem débito automáticos: paga cada período quando quiser continuar. Sem pagamento, no fim do período o acesso fica limitado, mas pode sempre exportar os seus dados.
• Recebe a fatura de cada pagamento no email indicado.

3. Direito de livre resolução

Enquanto consumidor, tem em regra 14 dias para desistir de um contrato celebrado à distância, sem indicar motivo (Decreto-Lei n.º 24/2014). Como a Superavite é um conteúdo e serviço digital fornecido de imediato, ao pagar pede expressamente que a subscrição comece logo e reconhece que, com esse início, perde o direito de livre resolução (artigo 17.º, n.º 1, alínea m) do mesmo decreto-lei). A fase de lançamento e os 30 dias depois dela existem para poder experimentar tudo antes de pagar.

4. Direito de utilização

• Damos-lhe um direito pessoal e intransmissível de usar a Superavite durante a fase de lançamento, os 30 dias seguintes e enquanto a subscrição estiver em dia, para a sua vida pessoal e/ou para a empresa indicada.
• Não pode partilhar a conta, revender ou alugar o acesso, tentar entrar em contas alheias, sobrecarregar o serviço ou contornar as proteções da subscrição, salvo nos casos permitidos por lei.

5. Os seus dados

• Os seus dados financeiros ficam numa base só da sua conta, cifrada, num servidor na Alemanha, com cópias de segurança cifradas todas as noites. São seus: pode exportá-los ou apagá-los quando quiser.
• Recomendamos que exporte uma cópia de vez em quando (Definições → Os seus dados → «Exportar cifrado»).
• O que tratamos, onde e durante quanto tempo está na política de privacidade.

6. Serviços de terceiros que pode ligar

Algumas funções só funcionam se as ligar e dependem de serviços de terceiros, com as suas próprias condições: ligação aos bancos (Enable Banking e o seu banco), corretoras (Trading 212, Interactive Brokers), cotações (Yahoo Finance), inteligência artificial (com a sua própria chave e a seu custo: Anthropic, OpenAI, Google ou Mistral) e pagamentos (ifthenpay). Não garantimos a disponibilidade desses serviços nem respondemos pelo que eles fazem.

7. Garantia, disponibilidade e atualizações

Tem os direitos previstos para conteúdos e serviços digitais (Decreto-Lei n.º 84/2021), incluindo a reposição da conformidade se a Superavite não funcionar como descrito. O site é atualizado por nós, sem nada a instalar. Fazemos o possível para que esteja sempre disponível, mas pode haver interrupções curtas para manutenção ou por falhas de terceiros.

8. Responsabilidade

Fazemos o possível para que os cálculos sejam corretos, mas o serviço depende dos dados importados e de fontes de terceiros. Na medida permitida por lei, não respondemos por decisões tomadas com base na informação da app, por perdas causadas pela perda da palavra-passe e do código de recuperação ou por falhas de serviços de terceiros. Nada nestes termos exclui a responsabilidade por dolo ou culpa grave nem os direitos que a lei reconhece aos consumidores.

9. Fim do contrato

• Pode deixar de usar a Superavite a qualquer momento: basta não renovar. Pode apagar todos os dados no próprio site (Definições → Os seus dados) e pedir-nos que apaguemos a conta; o que acontece aos dados está na política de privacidade.
• Podemos suspender a conta em caso de fraude ou uso que viole estes termos, avisando-o antes sempre que possível.

10. Alterações a estes termos

Se mudarmos estes termos, avisamos no site e por email com pelo menos 30 dias de antecedência. As alterações não afetam o período que já pagou.

11. Reclamações e litígios

• Escreva-nos para ; respondemos no prazo máximo de 15 dias úteis.
• Pode reclamar no Livro de Reclamações Eletrónico.
• Em caso de litígio de consumo, pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios, como o CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (www.cniacc.pt). Mais informação no Portal do Consumidor (www.consumidor.gov.pt).
• Aplica-se a lei portuguesa, sem prejuízo das normas imperativas que protegem o consumidor.